98B933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B933
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Anulação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035680
Nr Documento: SJ199901120009332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d200ac86b9ca3f7f802568fc003b8e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B933.22
Sumário
Não é sindicável pelo STJ a pronúncia da Relação sobre se foram ou não especificadamente impugnados os factos alegados pelo autor ou se eles estão em oposição com a concreta defesa do réu no seu conjunto. Só a Relação tem poderes para anular as respostas do Colectivo, não podendo o STJ censurar o não-uso dessa faculdade.