024836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024836
Acórdão
Descritores: Sentença, Manuscrito, Cópia legível
Recorrente: Algaturis-empreendimentos Turísticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054419
Nr Documento: SA220000927024836
Data de Entrada: 09/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45cf73663b9c0c0b8025699a004722b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024836.24
Sumário
Cumpre aos tribunais indeferir requerimentos de envio de cópias dactilografadas dos textos manuscritos de despachos, sentenças ou acórdãos quando for patente ou manifesta a legibilidade da peça manuscrita, ou seja, quando o pedido de repartição do envio da cópia não se mostre justificado.