0675/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0675/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008562
Nr Documento: SA1200712050675
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b65c0c2ddc0a15e7802573b5004cb6beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0675.07.8E
Sumário
No processo em que se discute a paralisação da suspensão da autorização para iniciar as operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIPs) numa fábrica de cimentos está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social se reveste de importância fundamental (art.º 150.º n.º 1 do CPTA). E constitui questão jurídica de especial relevância para todos os processos em que esteja em causa este requisito, a pronúncia sobre a existência de encargo impendendo sobre o requerente da providência, de alegar e convencer da verificação do “periculum in mora”, bem como sobre a densidade deste ónus.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Nos autos de providência cautelar que os MUNICÍPIOS DE SETÚBAL, PALMELA E SESIMBRA propuseram contra O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; O Instituto do Ambiente; O Ministério da Economia e da Inovação e A… Por sentença do TAF de Almada foi decidido “suspender a eficácia do despacho n.º 16090/2006, do Ministro do Ambiente do Território e do Desenvolvimento Regional, de 14.7.2006 que dispensou a A… do procedimento de avaliação de impacte ambiental para proceder à co-incineração de Resíduos Industriais Perigosos (RIP) na fábrica de cimento do Outão e foi ordenado que não se efectuassem testes ou outros procedimentos tendentes ao desenvolvimento da referida actividade Em recurso daquela sentença o TCA Sul manteve o decidido e as providências decretadas. Inconformados, o Ministério do Ambiente e a A… requereram a admissão de recurso excepcional de revista para o STA, nos termos do artigo 150.º do CPTA. A admissão do recurso foi apreciada relativamente ao requerimento do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, mas não foi considerado o requerimento da A…. A omissão foi objecto do despacho do relator da revista, de fls. 2754. Há pois lugar a apreciar da admissão do recurso da A…. Em abono da admissão, a A… aponta como questão que pretende ver decidida a impossibilidade de o Tribunal se substituir ao requerente da providência para suprir a necessidade de alegação e prova, ainda que perfunctória, do requisito do “periculum in mora” para a concessão de uma medida cautelar como a que foi decretada. Alega também que a decisão pelo STA pode servir como guia para uma imensidade de casos idênticos em que se coloca a questão do substrato factual necessário para integrar o requisito do ‘periculum in mora’, pelo que a questão é susceptível de ter, nos seus traços teóricos, efeitos expansivos muito para além do caso concreto. Considera que a questão tem relevância social por ser necessário assentar no papel do Tribunal em matéria de facto relativa aos fundamentos de uma providência cautelar em que o requerente alegadamente não cumpriu o dever de alegação e prova de modo a substanciar os pressupostos legais do decretamento da medida. E por último sustenta também que a decisão do STA é necessária para a melhor aplicação do art.º 120.º n.º 1 al. b) para balizar os termos em que é exigido pela lei de processo ao requerente de uma providência fundamentar de facto a verificação do aludido pressuposto. Os Municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra opuseram-se à admissão do recurso alegando que não ocorrem os fundamentos legalmente exigidos – fls. 2672 e seg. Cumpre apreciar e decidir sobre a admissibilidade deste recurso uma vez que o respectivo objecto não é coincidente como já apreciado nestes autos por esta formação. Como se referiu no anterior Acórdão o STA tem entendido de modo uniforme que a exigência na densificação dos pressupostos do art.º 150.º deve ser especialmente reforçada quando se trate de providências cautelares, uma vez que se trata de uma composição provisória do litígio que não justifica a apreciação por um tribunal de cúpula. Este entendimento é de sufragar e de manter, sem embargo de, simultaneamente, se reconhecer que não há uma regra absoluta enunciada na lei processual administrativa, nem decorrente do espírito com que foi criado o recurso do artigo 150.º, a qual exclua as decisões dos TCA’s sobre providências cautelares do âmbito do recurso excepcional de revista. Por isso, quando a intensidade das razões enquadráveis nos pressupostos de admissão do recurso o imponham pode ser admitido, também em matéria cautelar, o recurso do artigo 150.º e alguns casos, contados é certo, já ocorreram. Vejamos pois se se verificam os enunciados pressupostos e em grau que recomende a admissão do recurso, apesar de se tratar de uma decisão sobre matéria não nuclear da causa, mas atinente apenas a uma composição provisória tendente a evitar a redução drástica dos efeitos de uma eventual decisão de fundo favorável aos demandantes na acção principal e aqui requerentes da providência. O art.º 150.º n.º1 faz depender a admissão do recurso da relevância jurídica ou social da questão, que deve revestir-se de importância fundamental, ou de a admissão ser claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No caso presente é notório que a matéria da co-incineração de certos resíduos industriais perigosos, como combustíveis para os fornos de fábricas de cimento, tem dado lugar a uma ampla e acalorada discussão no país e, efectivamente, interessa a todos os cidadãos pela necessidade geral de dar destino a estes resíduos e pelos riscos que estão associados a todo o manuseamento, utilização, queima, transformação ou redução destes matérias que são à partida qualificadas como perigosas para a saúde humana. Existe, portanto, uma relevância social especialmente qualificada da matéria em questão, o que por si só pode justificar a admissão do recurso, mesmo em termos de providência cautelar. Além disso, também existe em relação à questão colocada pela A… uma especial relevância jurídica da questão acima enunciada. Efectivamente, é necessário definir critérios de densificação do suporte factual do «periculum in mora» no que respeita ao ónus do requerente da providência quanto a alegar esses factos e deles fazer um mínimo de prova ou, ao menos de invocar razões para convencimento do julgador sobre a sua verificação e pertinência concreta como fundamento da pretensão que formula perante o Tribunal. Tal matéria pela sua generalidade consubstancia questão de direito cuja importância se reporta a todos os casos em que haja de apreciar–se o “periculum in mora” e a sua decisão dentro de critérios uniformizados e mais seguros recomenda a intervenção do STA. Portanto, independentemente da ordem de conhecimento das questões que o Tribunal venha a adoptar e da consideração ou não de prejudicialidade entre algumas das questões dos dois recursos, ou seja a presente e as apontadas para a admissão do recurso do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, certo é que também quanto a questão colocada pela A… configura questão de direito que preenche os pressupostos do art.º 150.º n.ºs 1 e 2 do CPTA. Decisão: De harmonia com as razões enunciadas, mantém-se a anterior decisão de admissão do recurso do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e o recurso da A… é também admitido nos termos dos n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 150.º do CPTA. Sem custas. Lisboa, 5 de Dezembro de 2007. – Rosendo Dias José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.