085913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085913
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Modificação, Contrato de mediação, Forma do contrato, Contrato-tipo, Contrato inominado, Gestão de negócios, Ratificação do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026464
Nr Documento: SJ199501170859131
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG353 - CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG25
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b42ba12493fca030802568fc003aa22bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085913.39
Sumário
A causa de pedir é o título ou "facto jurídico" gerador do direito invocado e deve definir-se em função da qualificação jurídica dos factos alegados pelo autor; essa qualificação cabe ao juiz e, apesar de diversa da formulada pelo autor, não implica modificação da causa de pedir. O contrato de mediação mobiliária é, actualmente, um contrato típico sujeito a forma escrita - Decreto-Lei 285/92, de 19 de Dezembro; até à entrada em vigor desse diploma era um contrato inominado e não estava submetido a forma especial. A declaração de vontade em que se traduz a ratificação de contrato celebrado por gestor de negócios apenas está sujeita à forma exigida para aquele.