085913 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A causa de pedir é o título ou "facto jurídico" gerador do direito invocado e deve definir-se em função da qualificação jurídica dos factos alegados pelo autor; essa qualificação cabe ao juiz e, apesar de diversa da formulada pelo autor, não implica modificação da causa de pedir. II - O contrato de mediação mobiliária é, actualmente, um contrato típico sujeito a forma escrita - Decreto-Lei 285/92, de 19 de Dezembro; até à entrada em vigor desse diploma era um contrato inominado e não estava submetido a forma especial. III - A declaração de vontade em que se traduz a ratificação de contrato celebrado por gestor de negócios apenas está sujeita à forma exigida para aquele.

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