045931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045931
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Processo penal, Pressupostos, Prazo, Princípio da verdade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022034
Nr Documento: SJ199402100459313
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edc7fff81bc9e1e5802568fc003aad02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045931.58
Sumário
A junção de documentos no actual regime do processo penal tem o seu momento próprio: as fases do inquérito ou da instrução. Fora destes períodos, os documentos podem ainda ser juntos até ao encerramento da audiência de julgamento, mas ao apresentante competirá o ónus de alegar e provar a impossibilidade de os juntar no decurso do inquérito ou da instrução. A aplicação do princípio da verdade material não é absoluta, sem regras nem limites, confinando com as fronteiras dos princípios da parificação do posicionamento jurídico dos sujeitos da relação de processo penal e da igualdade material de "armas" no processo. Os documentos oferecidos sem razão atendível, para além do inquérito ou da instrução, devem ser rejeitados por extemporaneidade. A admissão de documentos em tais circunstâncias, constitui irregularidade processual juridicamente relevante quando for susceptível de influir na decisão da causa.