97P1106 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O trânsito em julgado do despacho que desatendeu a arguição de uma nulidade processual impede que ela seja renovada em recurso de outra decisão. II - A "reparação" ou a "restituição" de que falam os artigos 72 n. 2 alínea c) e 206 do Código Penal, para atenuarem especialmente a pena, têm de ser voluntárias.