0003361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Branquinho Lobo
Processo: 0003361
Acórdão
Descritores: União de facto, Litisconsórcio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011355
Nr Documento: RL199706030003361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c3606fe0f98d7d2802568030004e5a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003361.5C
Sumário
A protecção das uniões de facto análogas ao casamento só tem lugar nos casos especialmente previstos na lei. Não é o caso da acção de despejo. Numa acção em que a causa de pedir é a propriedade do Autor sobre o prédio e a posse ilícita do Réu sobre este, não se invocando relação Jurídica de arrendamento, estamos perante uma acção de reivindicação. Alegando o Réu não ser o único possuidor desse prédio reivindicado, pois vive maritalmente com outra pessoa que identifica, se se provar tal facto resulta que a sentença condenatória do Réu não produz o seu efeito útil normal, pois que com a sua execução os Autores não conseguem entrar na posse material do prédio, que é o fim visado com a propositura da acção.