032807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032807
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Tempestividade do recurso, Notificação do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041613
Nr Documento: SA119940712032807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a43c0f890a31ed41802568fc00391815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032807.35
Sumário
Não havendo na Lei Nova - DL 90/90 de 16/3 e DL 88/90 de 10/3 qualquer referência à obrigatoriedade da publicação do despacho de revogação de alvará deverá o acto de revogação ordenado já na lei ser regido pela disciplina jurídica existente à data da concessão do alvará de exploração e respectivo processamento da competente concessão. Se a Lei nova equipara nas causas e nos efeitos a revogação do alvará e a rescisão do contrato de concessão mineira, mas só para esta obriga a publicação, significa que o legislador se conformou com a solução que a tal respeito havia na lei anterior tanto mais que no seu art. 45 n. 1 ressalvou os direitos adquiridos resultantes de concessões anteriores. Se na lei anterior não se exige publicação, não obstante a similitude entre a revogação do alvará e a rescisão do contrato só para esta não impõe a publicação obedecendo aquela à regra geral da notificação do acto - art. 66 do CPA e art. 268 n. 3 da CRP - devendo contar-se o prazo de interposição do recurso da data em que o recorrente foi notificado ou teve conhecimento do mesmo através do ofício sob registo que lhe foi enviado.