0091541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0091541
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Acção de divórcio, Sentença
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00018903
Nr Documento: RL199503070091541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1c48e95a3e08fc5802568030002e1f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091541.B7
Sumário
Efectuado o julgamento da matéria de facto em acção de divórcio litigioso a correr termos pelo 1 Juízo Cível de Competência Especializada da Comarca de Oeiras continua a ser este o Tribunal Competente para proferir a sentença e não o Tribunal de Círculo da mesma Comarca, entretanto instalado.