0074924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0074924
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Exame médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006469
Nr Documento: RL199201220074924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e114f9869efc635d8025680300011e6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074924.B7
Sumário
No auto de exame médico realizado em processo de acidente de trabalho, o perito limita-se a descrever as lesões ou a doença e a dizer se a incapacidade tem carácter permanente ou definitivo, arbitrando a incapacidade correspondente, se for caso disso. A questão de saber se um sinistrado ou doente precisa de ajuda permanente de terceira pessoa para satisfazer as suas necessidades vitais tem de resolver-se por via de acção, na falta de acordo das partes sobre ela.