553/1999 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Helena Brito
Processo: 396/99
Acórdão
Acórdão Nº: 553/1999
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Vitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990553.html
Texto
Acórdão nº 553/99 Proc. nº 396/99 1ª Secção Relatora: Maria Helena Brito Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, considerando que a razão invocada pelo Senhor Conselheiro Presidente – a saber: a circunstância de ter sido arrolado pelo reclamante como testemunha nos autos de instrução criminal de onde emerge a presente reclamação – constitui impedimento para intervir no julgamento da causa, como decorre do nº 1 do artigo 29º da Lei do Tribunal Constitucional e da alínea h) do nº 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, o Tribunal decide julgar verificado o impedimento. Lisboa, 19 de Outubro de 1999 Maria Helena Brito Vítor Nunes de Almeida Luís Nunes de Almeida