083129 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser o objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Os danos não patrimoniais objecto do pedido de indemnização formulado em acção de divórcio são só os causados pela dissolução do casamento.