9951094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951094
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027335
Nr Documento: RP199911159951094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8377923daba4f7dc80256881003c21c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951094.08
Sumário
I - A invocação, pelo requerente do arresto, de que os requeridos dissiparam parte do seu património, disso apresentando prova documental, e que por isso receia que eles acabem por dissipar todos os seus bens perdendo-se a garantia de satisfação do crédito do requerente, pode ter-se como razoável alegação do requisito legal da procedência desta providência cautelar "justificado receio da perda da garantia patrimonial do crédito".