020513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020513
Acórdão
Descritores: Iva, Taxa, Empreitada de obras públicas, Contrato administrativo
Recorrente: Construtorres-construções Civis e Industriais de Torres Vedras Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1995/12/22 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045513
Nr Documento: SA219961029020513
Data de Entrada: 28/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32869afe77dd7579802568fc0039e85eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020513.37
Sumário
O conceito de empreitada de obras públicas assumido no ponto 3.6 da lista II anexa ao CIVA (versão originária), para efeitos da aplicação da taxa de 8%, era o que estava definido, então, na Ordem Jurídica. Por contrato de empreitada de obras públicas entendia-se, então, o contrato administrativo destinado à realização de trabalhos de construção, reconstrução, restauro, reparação, conservação ou adaptação de imóveis destinados à satisfação de necessidades públicas que decorriam, no todo ou em parte, por conta do Estado, associação pública, instituto público ou outra das entidades referidas no art. 1 do D.L. n. 235/86, de 18 de Agosto, e cuja prossecução cabia nas suas atribuições.