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0013335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0013335
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Nulidades, Advogado, Estágio, Mandato, Irregularidade, Patrocínio judiciário, Infracção disciplinar, Direito disciplinar
Sumário
A indevida intervenção de advogado estagiário, por substabelecimento, em processo crime, não constitui qualquer nulidade do processo penal, sanável ou insanável, mas simples irregularidade de natureza disciplinar, no âmbito do estatuto da ordem dos advogados.
Texto
N