0013335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0013335
Acórdão
Descritores: Processo penal, Nulidades, Advogado, Estágio, Mandato, Irregularidade, Patrocínio judiciário, Infracção disciplinar, Direito disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027671
Nr Documento: RL200006200013335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4df983305b08954b80256a8c003b1887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0013335.34
Sumário
A indevida intervenção de advogado estagiário, por substabelecimento, em processo crime, não constitui qualquer nulidade do processo penal, sanável ou insanável, mas simples irregularidade de natureza disciplinar, no âmbito do estatuto da ordem dos advogados.