0277993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0277993
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017833
Nr Documento: RL199410120277993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f2e7576af1546ec802568030002b01eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0277993.5A
Sumário
O arguido foi acusado pelo assistente e pronunciado. Foram interpostos dois recursos: o primeiro pelo arguido, do despacho de pronúncia; o segundo pelo assistente, em separado, da decisão que não arbitrou caução (nem prisão preventiva). Uma vez decidido que o assistente é parte ilegítima, no primeiro com trânsito, deve ser provido também o segundo.