474/2024 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 474/2024 Processo n.º 228/2024 3 Secção Relator: Conselheiro João Carlos Loureiro Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nestes autos, A. e B. interpuseram, em requerimentos autónomos, recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 11/05/2023. 2. No Tribunal Constitucional foi proferida a Decisão Sumária n.º 155/2024, no sentido do não conhecimento do objeto dos recursos. 3. Inconformados com tal decisão, vieram os recorrentes reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC. 4. Através do Acórdão n.º 340/2024, a reclamação apresentada foi indeferida. 5. Devidamente notificados, os recorrentes/reclamantes vieram requerer a reforma desse acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 616.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, com os seguintes fundamentos: «1.Vem o pedido de reforma do Douto Acórdão proferido por V.ªs Ex.ªs em sede do incidente de reclamação para a Conferência da DS proferida pelo Ex.º Sr. Juiz Conselheiro Relator sustentado na circunstância de os ora recorrentes entenderem que a interpretação normativa do disposto no n.º 5 do artigo 75.º-A da LOPTC vertida na deliberação de V.ªs Ex.ªs não se afigura, salvo o devido e considerado respeito, consentânea com a teleologia normativa subjacente ao referido preceito, tendo esse douto tribunal feito uma errada interpretação do referido inciso legal. 2. Com efeito, entendem os recorrentes que o legislador ordinário, ao ter consagrado tal poder-dever legal ao julgador, em sede de sindicância normativa da constitucionalidade no seio do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, pretendeu efetivamente garantir um desígnio constitucional, designadamente, o de acesso à “Jurisdição Constitucional”, maxime, a esse Colendo Tribunal, dando assim concretização ao “direito de acesso ao Direito” e, bem assim, à garantia de uma tutela jurisdicional efetiva, consagrados no n.º 4 do artigo 20.º da CRP. 3. Na verdade, sufragam os recorrentes que tal mecanismo previsto no n.º 5 do artigo 75.º-A da LOPTC não se deverá circunscrever ao suprimento de vicissitudes formais do requerimento de interposição de recurso, mas também às situações atinentes aos pressupostos em que assenta o recurso de inconstitucionalidade, designadamente os que se encontram plasmados no n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 72.º da mencionada Lei. 4. Pugnando, assim, pela sua interpretação extensiva, no sentido de ser aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 75.º-A da LOPTC quando processual e materialmente se afigurar passível de suprimento a deficiente formulação e enunciação dos pressupostos materiais que delimitam o objeto do recurso de constitucionalidade, em que assenta a pretensão dos recorrentes. 5. Pois que entendem que apenas a referida interpretação extensiva do referido normativo, nos termos já supra expendidos, dará guarida e efetivamente garantirá uma tutela jurisdicional efetiva e o direito de acesso ao direito, designadamente, no que tange à possibilidade de verem as suas pretensões concretamente apreciadas por um órgão jurisdicional, in casu, por parte desse Colendo Tribunal. 6. Destarte, in casu, os recorrentes delimitaram objetivamente as suas pretensões recursivas às interpretações normativas assacadas pelo tribunal recorrido, as normas jurídicas que aplicou no caso em apreço, dimensionando de igual modo em que medida entendiam que o referido “iuris dictio” se lhes afigurava desconforme com os preceitos e normas constitucionais. 7. Sendo que qualquer das apontadas vicissitudes apontadas no douto arresto, por força da aplicação do n.º 5 do artigo 75.º-A da LOPTC, se afiguravam supríveis, por força da aplicação extensiva do referido preceito às situações a que se reportam o n.º 1 do artigo 70.º e o artigo 72.º do LOPTC. 8. Pelo que a interpretação vertida no douto acórdão do disposto no n.º 5 do artigo 75.º-A da LOPTC no sentido de que nas situações de deficiente e imprecisa formulação dos requisitos atinentes aos pressupostos do objeto de recurso de constitucionalidade a que se reportam o n.º 1 do artigo 70.º e o artigo 72.º da LOPTC não se lhe mostra aplicável, mas apenas e tão só às situações atinentes à preterição dos requisitos formais do requerimento de interposição de recurso, afigura-se-nos materialmente inconstitucional por violação do artigo 20.º da CRP, designadamente do seu n.º 4, o qual consagra a garantia a uma tutela jurisdicional efetiva. 9. “Quaestio” de inconstitucionalidade que ora se suscita em sede do presente pedido de reforma do douto acórdão, para os legais efeitos.» 6. O Ministério Público respondeu nos seguintes termos: «1.º Os requerentes A. e B. pretendem, em suma, a reforma do Acórdão proferido, invocando os artigos 616.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.° da LTC. 2.º Porém, a sua pretensão não tem qualquer fundamento. 3.º Nos termos do artigo 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, sendo-lhe somente permitido retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, desde que verificados os respetivos pressupostos legais (artigo 613.º, n.º 2, e 614.º a 616.º do Código de Processo Civil). 4.º No caso, pese embora os requerentes afirmem apresentar a reclamação do acórdão “nos termos do artigo 616.º do CPC», verdade é que a motivação que apresentam visando tal pretensão não constitui fundamento legal de reforma. 5.º Com efeito, nos termos do artigo 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, a reforma da sentença pode ser requerida quando “tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos” ou quando “constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”. 6.º Resulta, porém, do teor do requerimento apresentado pelos reclamantes que os requerentes, sob a veste de um pretenso pedido de reforma, manifestam, em rigor, a sua discordância relativamente ao sentido decisório do acórdão proferido, concretamente no que respeita às suas conclusões, pelo que, tendo sido tal matéria apreciada no acórdão sindicado, claro se torna que quanto à mesma se encontra esgotado o poder jurisdicional do Tribunal. 7.º Nessa medida, o pedido de reforma não constitui meio processual idóneo para sustentar a admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto, matéria que foi já definitivamente decidida, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 77.º da LTC. 8.º Por força do exposto, sem necessidade de outras considerações, nomeadamente, sobre o retardamento artificioso do trânsito em julgado da decisão condenatória, deve o pedido de reforma ser indeferido.» Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 7. Os recorrentes/reclamantes vieram requerer, ao abrigo do disposto no artigo 616.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, a reforma do Acórdão n.º 340/2024, que indeferiu a reclamação para a conferência por si apresentada. Para tanto sustentam que o acórdão impugnado fez uma interpretação incorreta do n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC, uma vez que este preceito « não se deverá circunscrever ao suprimento de vicissitudes formais do requerimento de interposição de recurso », mas também deverá abranger « as situações atinentes aos pressupostos em que assenta o recurso de constitucionalidade, designadamente os que se encontram plasmados no n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 72.º da mencionada Lei », por meio da sua « interpretação extensiva », de forma a assegurar o acesso ao direito e a tutela jurisdicional efetiva. Concomitantemente, invocam a inconstitucionalidade da interpretação do n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC no sentido de apenas ser aplicável à « preterição dos requisitos formais do requerimento de interposição de recurso » e não também à « deficiente e imprecisa formulação dos [...] pressupostos do objeto do recurso a que se reportam o n.º 1 do artigo 70.º e o artigo 72.º da LTC », por violação do n.º 4 do artigo 20.º da Constituição. Nos termos do disposto no artigo 69.º da LTC, à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (doravante, CPC), pelo que o requerimento de reforma apresentado deve ser apreciado à luz desse diploma. De acordo com o artigo 613.º do CPC, uma vez proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz (n.º 1), sendo-lhe somente permitido retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, desde que verificados os respetivos pressupostos legais, nos termos dos artigos 614.º a 616.º do mesmo diploma legal. O artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC admite a reforma de acórdão de que não caiba recurso quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. A reforma do acórdão ao abrigo do disposto no artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC depende da demonstração de que o Tribunal incorreu em erro palmar e notório ao decidir, assente na completa desconsideração do direito aplicável, que não pode, assim, ser entendido como uma mera discordância em relação ao decidido ( vd. , sobre o assunto, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado , Vol. I, Coimbra Almedina, 2018, pp. 738-739) – cf., entre outros, os Acórdãos n. os 372/2022 e 801/2022. Pela Decisão Sumária n.º 155/2024, confirmada pelo Acórdão n.º 340/2024, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso interposto nos presentes autos com fundamento no incumprimento do ónus de suscitação prévia, na inidoneidade do objeto do recurso e na falta de correspondência das questões colocadas com a ratio decidendi do acórdão recorrido. Além disso, quer na decisão sumária reclamada, quer no acórdão ora impugnado entendeu-se não haver lugar ao convite ao aperfeiçoamento a que alude o artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC por não estar em causa a mera insuficiência formal do requerimento de interposição de recurso, mas sim omissões anteriores à sua apresentação e a desconformidade do respetivo objeto, as quais não são supríveis através daquela correção, explicando-se que o referido convite ao aperfeiçoamento se dirige, exclusivamente, aos requisitos formais do requerimento de interposição prescritos nos números anteriores e não aos pressupostos de apreciação do mérito do recurso de fiscalização concreta, pelo que só deverá ter lugar se a ausência de outros pressupostos essenciais – e insupríveis – não obstar à admissão do recurso. Esta solução está em linha com jurisprudência constitucional consolidada, segundo a qual o convite ao aperfeiçoamento previsto no artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC só é possível se a omissão for sanável, ou seja, se consistir numa falta do próprio requerimento de interposição do recurso, traduzida na inobservância de meros requisitos formais, não tendo cabimento para a falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, por serem insupríveis (cf., por exemplo, os Acórdãos n. os 99/2000, 499/2022 e 203/2023). Dito de outro modo, o convite ao aperfeiçoamento só deve verificar-se se a ausência de outros pressupostos essenciais não obstar à admissão do recurso, justamente por serem pressupostos insanáveis, cuja falta determina irremediavelmente a impossibilidade de conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade – tal convite seria, por isso, inútil e, como tal, vedado por lei, nos termos do disposto no artigo 130.º do CPC (cf., entre muitos outros, os Acórdãos n. os 291/2022, 667/2022 e 672/2022). De resto, os próprios requerentes reconhecem que o disposto no n.º 5 do artigo 75.º da LTC deve ser aplicável « quando [...] se afigurar passível de suprimento a deficiente formulação e enunciação dos pressupostos materiais [do] objeto do recurso de constitucionalidade ». Nos presentes autos, como se viu, a decisão de não conhecimento do objeto do recurso não se fundou na inobservância dos requisitos formais previstos no artigo 75.º-A da LTC, mas sim na falta de legitimidade dos recorrentes por incumprimento do ónus imposto pelo artigo 72.º, n.º 2, da LTC, na inidoneidade do objeto do recurso e na falta de correspondência das questões colocadas com a ratio decidendi do acórdão recorrido. No primeiro caso, tratando-se da inobservância de um ónus pretérito, a possibilidade de sanação estava em qualquer caso excluída – na verdade, estando em causa a ilegitimidade dos recorrentes para acederem ao Tribunal Constitucional por não terem suscitado no momento processual próprio uma questão de inconstitucionalidade normativa, não poderia ter havido lugar à formulação de um convite ao aperfeiçoamento, uma vez que tal não evitaria a rejeição do recurso (cf. o Acórdão n.º 83/2024). Nos restantes casos, estamos perante a ausência de pressupostos de recorribilidade que definem ou delimitam o próprio objeto material do recurso de constitucionalidade e, nessa medida, insuscetíveis de suprimento (cf. os Acórdãos n. os 397/2000, 264/2006, 33/2009, 116/2009 e 291/2022), pelo que não seria viável endereçar o convite previsto no artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC, sob pena de verdadeira alteração (e não mero aperfeiçoamento) do objeto do recurso. Do exposto resulta que não existe manifesto lapso no julgamento de questões de direito, não estando, assim, preenchidos os requisitos legais de que depende a reforma do julgado, com que os requerentes não se conformam. Aliás, os requerentes pretendem, na verdade, expressar a sua discordância quanto ao decidido a respeito do não conhecimento do objeto dos recursos de constitucionalidade por si interpostos e obter uma nova decisão que, desta feita, lhes seja favorável. Não há, pois, fundamento para reformar o Acórdão n.º 340/2024. Pelas mesmas razões, não se verifica qualquer inconstitucionalidade da interpretação do n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC no sentido de apenas ser aplicável à « preterição dos requisitos formais do requerimento de interposição de recurso » e não também à « deficiente e imprecisa formulação dos [...] pressupostos do objeto do recurso a que se reportam o n.º 1 do artigo 70.º e o artigo 72.º da LTC », por violação do n.º 4 do artigo 20.º da Constituição. Como vimos, o convite ao aperfeiçoamento apenas se justifica em caso de inobservância de pressupostos sanáveis, sob pena não só de inutilidade, mas também de inadmissibilidade, porquanto, carecendo o requerimento de elementos materiais essenciais à apreciação do objeto do recurso, tal convite «equivaleria à concessão de um novo prazo de apresentação do recurso, à revelia do disposto no n.º 1 do artigo 75.º da LTC», o que não é permitido (cf. o Acórdão n.º 667/2022). Por tudo quanto foi dito, indefere-se o requerido. III. Decisão Nestes termos, decide-se: a) indeferir a requerida reforma do Acórdão n.º 340/2024; b) condenar os requerentes em custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Lisboa,20 de junho de 2024 – João Carlos Loureiro -Joana Fernandes Costa - José João Abrantes