068706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068706
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Pressupostos, Avalista, Livrança, Estado, Comissão de trabalhadores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009103
Nr Documento: SJ19800421068706X
Referência Publicação: BMJ N296 ANO1980 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eec9c2fe2ad4517c802568fc0039d00cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068706.F9
Sumário
E pressuposto essencial do chamamento a autoria a existencia de uma relação juridica, conexa com a relação juridica controvertida, por virtude da qual o chamado seja responsavel para com o reu pelo dano por este sofrido com a perda da demanda. Não existe tal relação juridica entre os avalistas de tres livranças, como tal demandados, e o Estado que nomeou uma comissão de trabalhadores para gerir a empresa de que aqueles faziam parte e que foi a subscritora das livranças.