0066481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0066481
Acórdão
Descritores: Nulidade, Nulidades, Nulidade processual, Arguição, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002732
Nr Documento: RL199302180066481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/451092ee7a091b2c802568030000ae77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066481.DD
Sumário
Do disposto no artigo 205 do Código do Processo Civil resulta a presunção "juris et de jure" de que a parte tomou conhecimento das nulidades anteriores sempre que teve intervenção no processo; e a presunção "tantum juris" de conhecimento das nulidades anteriormente praticadas quando notificada para qualquer termo do processo de que resulte o conhecimento da nulidade ou a possibilidade de a conhecer agindo com a devida diligência.