0062612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0062612
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021542
Nr Documento: RL199502020062612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c8877d20a14a2c680256803000353caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0062612.87
Sumário
- A fase de secagem ou cura do tabaco não se insere já na fase de produção ou cultura, nem ainda na fase fabril, constituindo uma fase intermédia entre ambas, mas que se deve considerar como industrial já que pode ser prosseguida autonomamente como indústria própria e específica, devendo o arrendamento que engloba tais operações ser considerado como tendo um fim industrial, devendo ser-lhe aplicável, no respeitante à denúncia, as disposições da lei geral sobre arrendamento (arts. 1022 a 1063 CC e/ou DL 321-B/90 de 15/10 - RAU).