0224407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0224407
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Prédio encravado, Preço, Arbitragem, Venda judicial, Aquisição obrigatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013227
Nr Documento: RP199010150224407
Indicações Eventuais: LIVRO 704 - FLS. 171 (13 PÁG.)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b40e99e6b6bd00dc8025686b00669775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224407.90
Sumário
O proprietário do prédio serviente pode adquirir o prédio dominante, por preço a fixar na competente acção de arbitramento, se a servidão de que este necessita não está constituída. Existe pretensão de constituição duma servidão nova quando, tendo o prédio dominante uma servidão para fins agrícolas, onde se passa apenas no tempo das sementeiras e das colheitas e que serve todas as fracções em que o prédio foi repartido, se pretende agora uma servidão para futura casa a construir, com trânsito diário, passando junto à casa implantada no prédio serviente, porque vai devassar a vida íntima do proprietário e seus moradores.