010372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 010372
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Lino , Mario e Outro
Recorridos: Director da 4 Direcção de Serviços da Dgci
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DA 4 DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA DG DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1987/12/14.
Nr Convencional: JSTA00028456
Nr Documento: SA219890208010372
Data de Entrada: 19/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe90ab5a694b80cb802568fc0037a7b4
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, e a sua Secção de Contencioso Tributario e incompetente para conhecer do recurso interposto de actos administrativos do director de serviços da Direcção Geral das Constribuições e Impostos.*
