043243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043243
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017494
Nr Documento: SJ199302030432433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/009ee323c510917c802568fc003a3485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043243.99
Sumário
Existindo uma pluralidade de condutas em que o arguido violou interesses e valores patrimoniais de várias pessoas ou de vários titulares desses interesses, mas não se mostrando que exista um quadro de solicitações de uma mesma situação exterior, que diminua, consideravelmente, a culpa do agente, como exige o n. 2 do artigo 30 do Código Penal, não se verifica o crime continuado.