077390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 077390
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Expropriação por utilidade pública, Regime aplicável, Lei aplicável
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028302
Nr Documento: SJ198905100773901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/391957b305ed2187802568fc003af6ba
Sumário
No que se refere às expropriações no âmbito da reforma agrária é aplicável a regulamentação sobre as expropriações de carácter geral, mas naquilo que não decorre, especificamente, da legislação sobre reforma agrária.
