Acórdão TRP — Expropriação por utilidade pública, Recurso

Acórdão

9421263

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de fevereiro de 1995
Relator: Ferreira Seabra

Agravo

Expropriação por utilidade públicaRecursoAlegaçõesConclusões

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART690.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401.
AC STJ DE 1988/01/19 IN BMJ N373 PAG509.
AC STJ DE 1993/10/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG81.
AC RP DE 1986/10/09 IN CJ T4 ANOXI PAG233.

Sumário

I- Em processo de expropriação, havendo recurso da decisão dos arbitros para o juiz de direito há que elaborar conclusões na respectiva alegação de recurso.

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