000271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000271
ACORDAO
Descritores: Imposto, Pagamento em prestações, Amnistia condicionada
Recorrente: Siturco-soc de Investimentos de Turismo e Construções Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012686
Nr Documento: SA219780503000271
Data de Entrada: 15/11/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64360441bfdd1ef4802568fc0036fa09
Sumário
Tendo o imposto sido pago, embora em prestações, e de declarar amnistiada a infracção.
