068482 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do disposto no artigo 150 da Organização Tutelar de Menores (aprovada pelo Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro), os processos tutelares civeis são considerados de jurisdição voluntaria. II - Nos processos de jurisdição voluntaria não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme dispõe o artigo 1411, n. 2, do Codigo de Processo Civil. IV - Nem a letra nem o espirito da lei consentem que se distinga restritivamente entre resoluções, que seriam irrecorriveis, para o Supremo, e decisões, baseadas em criterios de estrita legalidade, que seriam recorriveis.