24016A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 24016A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo, Credito agricola de emergencia
Sumário
Os actos de conteudo puramente negativo são, por sua propria natureza, insusceptiveis de suspensão.