24016A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 24016A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo, Credito agricola de emergencia
Recorrente: Mendes , Maria e Outros
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspefic
Objeto: ACTO TACITO MINFIN E MINAPA.
Nr Convencional: JSTA00023992
Nr Documento: SA11986102124016A
Data de Entrada: 16/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8069869d0aab8c2802568fc00378616
Sumário
Os actos de conteudo puramente negativo são, por sua propria natureza, insusceptiveis de suspensão.
