9130839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9130839
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação, Teoria da impressão do destinatário, Vontade dos contraentes, Matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005814
Nr Documento: RP199205259130839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dea022f66a930bd78025686b0066a28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130839.6C
Sumário
Configura matéria de facto determinar a vontade real dos declarantes. Em matéria de interpretação dos negócios jurídicos a nossa lei adoptou a " teoria da impressão do destinatário ", que faz prevalecer o sentido objectivo da declaração que uma pessoa normalmente esclarecida, zelosa e sagaz puder captar. Todavia nos negócios solenes esse significado só pode valer se estiver minimamente traduzido no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso. Em qualquer dos casos, se outra for a vontade real das partes, conhecida de ambas, é com esta vontade que se alcança o sentido da declaração negocial.