18198A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 18198A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/11/15.
Nr Convencional: JSTA00023954
Nr Documento: SA11986100718198A
Data de Entrada: 25/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfd14cbb8089b939802568fc00378594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:18198A.FF
Sumário
Dentro do principio do cumprimento integral das sentenças e considerando não haver sido invocadas circunstancias impeditivas de tal cumprimento - impossibilidade ou grave prejuizo do interesse publico - tem de concluir-se pela declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução.*