0040756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0040756
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Arrendamento rural, Denúncia, Oposição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008296
Nr Documento: RL199205210040756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66e7ef2ff501e8988025680300014339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040756.5D
Sumário
O facto constitutivo do direito à oposição à denúncia é pôr o despejo em risco sério a subsistência económica do arrendatário e do seu agregado familiar. A afirmação de que a privação dos resultados da exploração agrícola na parcela em causa importaria uma diminuição substancial e ruinosa dos proventos dos Autores integra matéria de facto.