020553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020553
ACORDAO
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão
Recorrente: Pinto , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047040
Nr Documento: SA219970409020553
Data de Entrada: 06/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/504e48e73940744c802568fc003971ae
Sumário
Padece de nulidade o acórdão do Tribunal Tributário de 2. Instância que não se pronuncia sobre a questão da não existência nos autos de uma acta da Comissão Distrital de Revisão quando essa questão tenha sido levantada nas conclusões do recurso para a 2. Instância (art. 668, n. 1 al. d) do CPC).
