Acórdão TRL (1994) — Apoio judiciário, Sociedade comercial

Acórdão

0074571

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de janeiro de 1994
Relator: Lopes Bento

Agravo

Apoio judiciárioSociedade comercialPoderes do juiz

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 ART19 ART20.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1978/04/12 IN CJ T2 PAG474.
AC RL DE 1978/05/09 IN CJ T3 PAG922.
AC RC DE 1981/03/24 IN BMJ N307 PAG308.
AC RE DE 1983/05/24 IN CJ T3 PAG348.

Sumário

Juntando a sociedade comercial requerente do benefício de apoio judiciário elementos contabilísticos e fiscais que não permitem só por si e mediante a respectiva análise aferir da invocada insuficiência económica, não tem o juiz o poder-dever de fazer a prova dessa insuficiência, a qual cabe à requerente do benefício.

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