0326683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0326683
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017128
Nr Documento: RL199402230326683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3179b2b1a7e1416680256803000292a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0326683.F1
Sumário
"Ordenada a prisão preventiva por despacho judicial transitado (rebus sic stantibus) por existirem fortes indícios da prática de crime de tráfico de estupefacientes, a prisão preventiva só deve ser substituída ou revogada quando se verificar uma alteração dos pressupostos que justificaram a sua aplicação".