96B046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B046
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Hasta pública, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029970
Nr Documento: SJ199603280000462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0d96561ed82549b802568fc003b24b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B046.4D
Sumário
A executada não tem legitimidade, por falta de interesse próprio, para arguir a possível nulidade resultante do facto de não ter sido notificado o seu ex-marido para eventual exercício do direito de preferência no acto de venda em hasta pública de um imóvel considerado como bem comum do dissolvido casal, ou de que ele pudesse ser considerado comproprietário, conforme o regime de bens que ficou a vigorar com a celebração do casamento.