0043805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0043805
Acórdão
Descritores: Documento, Detenção, Uso, Acto preparatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011587
Nr Documento: RL199302090043805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57ce489b8e58ac5d8025680300040005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043805.9D
Sumário
É suficiente para integrar a tipicação do crime p. p. p. artigo 13 da Lei 2/90/M a verificação e prova de que o arguido "tinha os referidos documentos na sua posse como próprios e que pertendia vendê-los posteriormente". São actos preparatórios os actos externos conducentes a facilitar ou preparar a execução do crime, desde que não constituam início da execução.