9910322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910322
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Exame, Recusa, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026117
Nr Documento: RP199906029910322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/596ce7663b21c3908025686b00673050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910322.C9
Sumário
I - A recusa a exame de pesquisa de álcool prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 158 n.3 do Código da Estrada e 348 n.1 do Código Penal está abrangido pela amnistia prevista no artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio. Para sabermos quando estamos perante uma infracção praticada sob a influência de álcool tem de ter-se em atenção o disposto no n.2 do artigo 81 do Código da Estrada e na falta de teste quantitativo fica por determinar a taxa de álcool no sangue.