9741088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9741088
Acórdão
Descritores: Fotocópia, Prova plena, Factos, Impugnação, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022547
Nr Documento: RP199801129741088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0229c541cbf7d0d8025686b006709e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741088.FB
Sumário
I - Fazem prova plena dos factos e das coisas representadas as fotocópias de documentos originais desde que sejam convalidadas pelo reconhecimento, ainda que implícito, ou seja, pela falta de impugnação, da parte contra quem os documentos são apresentados.