9420098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9420098
Acórdão
Descritores: Inquérito, Defensor oficioso, Nomeação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012185
Nr Documento: RP199407069420098
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f8ea04bffc8ca648025686b00669819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420098.4A
Sumário
A nomeação de defensor oficioso ao arguido pode ser feita pelo próprio Ministério Público, no decurso do inquérito, nos casos previstos nos artigos 64, n. 1, alínea c) e 143, n. 2 do Código de Processo Penal de 1987 - artigo 62, n. 3 do mesmo Código. Se, no decurso do inquérito, o Ministério Público entende ser necessário notificar o arguido na pessoa de um defensor oficioso, nomear-lho-á sem necessidade de o requerer ao juiz.