9621142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9621142
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Nulidade do contrato, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020198
Nr Documento: RP199704089621142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8587b203cadd190d8025686b0066ee7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621142.F0
Sumário
I - Um contrato de mútuo celebrado em 2 de Março de 1989 é regulado, quanto à forma da sua celebração, pela lei antiga, isto é, pela anterior redacção do artigo 1143 do Código Civil.