9631105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9631105
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal cível, Facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019599
Nr Documento: RP199610319631105
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8751cabbe4fb73ac8025686b0066e04eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631105.1B
Sumário
A competência em razão da matéria deve ser determinada em face da relação jurídica processual tal como o autor a configura na petição inicial, e, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. Para conhecer de uma acção em que um ex. trabalhador pede à que foi sua entidade patronal uma indemnização com base em factos ilícitos geradores de responsabilidade civil - sequestro, ofensas corporais, ameaças, injúrias - é, competente em razão da matéria o tribunal cível.