10875/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Almeida
Processo: 10875/2003-3
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44a58477ce5affad80256e9100490dcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:10875.2003.3.9C
Sumário
“...Tendo em conta que o arguido já tinha sido condenado duas vezes por crimes patrimoniais em penas não privativas de liberdade e que, não obstante essas suas condenações, veio a cometer mais estes dois crimes durante o período de suspensão das penas e que nada resultou provado quanto a uma posterior alteração do seu comportamento, julga-se que a suspensão da execução desta terceira pena de prisão não constitui protecção suficiente para os bens jurídicos violados pelo arguido, razão pela qual se considera que, no caso, não deve ser aplicada uma pena de substituição”.