9831219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9831219
ACORDAO
Descritores: Contrato de adesão, Cláusula contratual geral, Cláusula contratual, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022817
Nr Documento: RP199812039831219
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed284a1c4d50858e8025686b00671f31
Sumário
I - As cláusulas especificamente acordadas nos contratos de adesão prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais, mesmo quando estas constem de formulários assinados pelas partes, e não podem ser anuladas porque não são ilegais e abusivas.