076531 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076531
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Acção, Legitimidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023097
Nr Documento: SJ198810250765311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfc59fcd3755e446802568fc003a78ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076531.5D
Sumário
O Código das Sociedades Comerciais só é aplicável para o futuro. O seu artigo 263-3 não tem natureza processual. Mesmo que a tivesse havia que respeitar os actos anteriores à sua vigência. Numa acção de prestação de contas são parte legítima como Arguido e Réu os dois únicos sócios duma sociedade por quotas. Não apresentar contas ou apresentá-las à Assembleia Geral já depois da citação da Ré e não serem as mesmas aprovadas gera situações similares. Sendo a sociedade constituída apenas por dois sócios a aplicação do artigo 35 da L.S.P.Q. tornaria práticamente ineficaz o direito de um dos sócios pedir contas ao outro.