9431146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9431146
Acórdão
Descritores: Locação, Encerramento do estabelecimento, Fim do contrato, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015260
Nr Documento: RP199506229431146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d102f81827d3a0d98025686b0066b1a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431146.66
Sumário
I - Pode ocorrer modificação do fim do contrato de arrendamento, com solicitação do arrendatário e consentimento do senhorio, não sendo exigível a observância da forma utilizada para a celebração do mesmo, atendendo a que a correspectiva nulidade apenas poderia ser invocável pelo locatário.