1004/23.0YRLSB-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Júlio Manuel Vieira Gomes
Processo: 1004/23.0YRLSB-A.S1
Acórdão
Descritores: Irrecorribilidade, Tribunal arbitral, Serviços mínimos, Recurso de revista
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação - art.º 643.º CPC
Nr Convencional: 4.ª SECÇÃO
Juízes: Ramalho PintoJosé Eduardo Miranda Santos Sapateiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf2e18855728b9b480258ac1002fedd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2024:1004.23.0YRLSB.A.S1.B7
Sumário
O artigo 22.º, n.º 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito de uma greve, só cabe o recurso para o Tribunal da Relação, que decide definitivamente, não sendo admissível recurso de revista, salvo se for invocada alguma das situações contempladas no artigo 629.º, n.º 2, do CPC.
Texto
Processo n.º 1004/23.0YRLSB-A.S1 Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, O Ministério da Educação, Recorrente no presente recurso em que é Recorrido o Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.T.O.P), notificado do despacho que não admitiu o recurso de revista veio reclamar para a Conferência, pedindo que sobre a matéria do despacho recaia um Acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 643.º e no artigo 652., n.º 3 do Código do Processo Civil (CPC) A reclamação do Recorrente apresenta as seguintes Conclusões: A referência à recorribilidade da decisão arbitral para o Tribunal da Relação, constante do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, aplicável por força da norma remissiva do artigo 405.º da LTFP, não pode entender-se como excludente dos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, por tal entendimento não ter correspondência no seu texto legal e a finalidade da norma não o consentir. Nas situações em que o legislador quis vedar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões do Tribunal da Relação, disse-o: v.g. artigos 370.º, nº. 2, 662.º, nº. 4, 854º e 998.º, nº. 2 do C.P.C., nº. 3 do artigo 46º do Código da Propriedade Industrial. Ademais, no que respeita à arbitragem dos serviços mínimos, é também subsidiariamente aplicável a arbitragem necessária, que remete para o regime da arbitragem voluntária, por via do disposto no artigo 405.º conjugado com o artigo 382.º, todos da LTFP, pelo que sempre seria aplicável o disposto no artigo 59.º, n.º 8 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), que dispõe que “Salvo quando na presente lei se preceitue que a decisão do tribunal estadual competente é insusceptível de recurso, das decisões proferidas pelos tribunais referidos nos números anteriores deste artigo, de acordo com o que neles se dispõe, cabe recurso para o tribunal ou tribunais hierarquicamente superiores, sempre que tal recurso seja admissível segundo as normas aplicáveis à recorribilidade das decisões em causa”. Pelo que não se podem excluir as possibilidades recursórias previstas na lei de processo, nomeadamente o n.º 1 do artigo 671.º do C.P.C., aplicável ao caso sub judice, conforme o tem entendido a jurisprudência do STJ (vide, a título exemplificativo, o Ac. do STJ, de 23/06/2016, no Proc. 1248/14.6YRLSB.S1). Não se ignora a jurisprudência do STJ, que nega o conhecimento dos recursos para si interpostos em litígios, também sujeitos a arbitragem obrigatória, emergentes de direitos de propriedade industrial, em que estão em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, disciplinados pela Lei 62/11 de 12 de Dezembro. No entanto, nesta jurisprudência, a inadmissibilidade de recurso para o STJ encontra fundamento nas exigências de decisão célere do processo (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-09-2019, OLIVEIRA ABREU, Processo: 222/18.8YRLSB.S1), exigências por natureza ausentes na arbitragem de serviços mínimos a prestar durante a greve. A questão não é nova e foi já reiteradamente decidida por este Supremo Tribunal de Justiça, justificando-se, assim, ao abrigo do artigo 663.º n.º 5 do CPC, aplicável ao recurso de revista ex vi artigo 679.º do CPC, a remissão para o que já foi decidido no Acórdão proferido no processo 1006/23.7YRLSB-A.S1, onde se pode ler designadamente que: “(…) deve dizer-se que longe de ser uma violação do artigo 9.º do Código Civil a decisão objeto da presente Reclamação assenta na interpretação mais próxima da letra da lei, à luz da presunção de que o intérprete deve partir de um legislador razoável e que se sabe exprimir. Com efeito, se tudo o que a norma legal visasse fosse permitir o recurso para os tribunais judiciais, o legislador teria empregado outra redação, como, por exemplo, afirmado que a decisão arbitral era suscetível de recurso para os tribunais judiciais. A fórmula legal empregue sugere, ao invés, que houve o escopo de apenas permitir o recurso para o Tribunal da Relação e já não o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. E ao contrário do que pretende o Reclamante há um interesse na celeridade da definição definitiva dos serviços mínimos. No nosso sistema legal a greve pode ser decretada por um período determinado, mais ou menos longo, mas também por período indeterminado. É certo que tradicionalmente a greve era decretada por alguns poucos dias, de tal modo que sendo os serviços mínimos definidos pelo tribunal arbitral, o Tribunal da Relação normalmente já se pronunciará após a greve ter cessado. No entanto, não só nada impede que a greve, como se referiu, seja decretada por um período substancialmente mais longo, fenómeno hoje mais comum, mormente pela difusão dos designados “fundos de resistência”, como a celeridade prende-se com a importância em definir rapidamente se deverão existir, e em caso afirmativo quais serão, os serviços mínimos a assegurar pelos grevistas. Com efeito, não só o incumprimento dos serviços mínimos pode acarretar consequências para a licitude da própria greve, como os trabalhadores grevistas que não cumpram os serviços mínimos expõem-se a responsabilidade, designadamente disciplinar. E, como já se disse, a própria lei é manifestamente sensível a esta exigência de celeridade, tanto mais que fixa para o próprio recurso de apelação um prazo mais curto que o normal”. Face ao exposto, há que indeferir a presente reclamação. Decisão: Indefere-se a reclamação. Junte-se cópia do Acórdão proferido no processo n.º 1006/23.7YRLSB-A.S1 Custas: Estando o Estado isento da taxa de justiça, condena-se o Reclamante nas custas de parte. Lisboa, 8 de fevereiro de 2024 Júlio Gomes (Relator) Ramalho Pinto José Eduardo Sapateiro