021521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021521
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Acto destacável, Prazo
Recorrente: A Ferreira Praça & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048127
Nr Documento: SA219971001021521
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/481cb7c226fc20bf802568fc0039920bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021521.E6
Sumário
A deliberação da Comissão Distrital de Revisão que procedesse à fixação do IVA por presunção ou estimativas era, segundo a redacção original do art. 86 do CIVA, um acto prejudicial autonomamente sindicável ou um acto destacável para efeitos de impugnação judicial. O prazo de recurso era um prazo especial de oito dias, independentemente das ilegalidades que fossem invocadas como fundamento da impugnação desse acto.