9240902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9240902
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Herança indivisa, Quinhão, Alienação, Cabeça de casal, Responsabilidade criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008155
Nr Documento: RP199304139240902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95bedd66cb1246f18025686b00665d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240902.3A
Sumário
Penhorado em processo de execução o direito e acção do executado a uma herança indivisa e vendido depois por todos os herdeiros um prédio da mesma com distribuição do preço por todos estes, merece deferimento o pedido do exequente de notificação do cabeça de casal administrador da herança para depositar à ordem do Tribunal a quantia correspondente à parte do executado naquela venda sob pena de responder criminalmente, visto que tal administrador fora antes notificado da penhora e advertido de que o direito do executado ficava à ordem do Tribunal.