99A968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A968
Acórdão
Descritores: Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038214
Nr Documento: SJ200002290009681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e67d96727c07f2d80256a940037499dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A968.99
Sumário
A proibição de condenação em montante superior ao pedido vale quanto ao pedido global, e não quanto às parcelas em que se decompõe.