0332507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0332507
Acórdão
Descritores: Servidão, Sujeito passivo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036548
Nr Documento: RP200305150332507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac6a4cad21782bd680256da90031754cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0332507.C5
Sumário
Embora os encargos de uma servidão sejam estabelecidos a favor de um prédio, os sujeitos da relação jurídico-real de servidão são as pessoas e não os prédios.